“A experiência de todos os povos e de todas as épocas mostra que somente com limitação recíproca do poder se salvaguardam os direitos dos cidadãos e se leva até ao fim a garantia da constitucionalidade das leis e de todos os actos jurídico-públicos. Há, sempre tem havido, uma conexão ineliminável entre ambas as verentess de qualquer corpo constitucional.´ Jorge Miranda” – Amazon.com
Coordenação:
Carlos Bastide Horbach
Fernando Dias Menezes de Almeida
José Levi Mello do Amaral Júnior
Roger Stiefelmann Leal
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