10 de fevereiro de 2020
Leia este artigo em: https://www.conjur.com.br/2020-fev-29/inconstitucionalidade-juros-compensatorios-desapropriacoes
10 de dezembro de 2019
Leia este artigo em: https://www.conjur.com.br/2019-dez-04/opiniao-uif-nao-zona-livre-mp-policias
10 de agosto de 2019
Leia este artigo em: https://www.conjur.com.br/2019-ago-31/constitucional-delegacao-poder-policia-particulares
10 de julho de 2019
Leia este artigo em: https://www.conjur.com.br/2019-jul-06/observatorio-constitucional-revogacao-lei-atacada-leva-perda-objeto-adi